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19/05/2017 10:53:17

Benício Advogados


Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do empregado apenas quando a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade e a empresa contrate e preste serviços em diferentes partes do território brasileiro, ou seja, possua atuação nacional. Este é o teor da decisão adotada pela Seção de Dissídios Individuais (SBDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente sobre o tema.

A matéria foi suscitada a partir de Embargos em Recurso de Revista (PROCESSO TST-E-RR-25850-56.2014.5.24.007), interpostos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE). Ao fundamentar seu voto, o relator da matéria no TST, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, destacou que se trata da aplicação ampliativa do art. 651, parágrafo 3º, da CLT, que não é possível ocorrer quando se alega tão somente a hipossuficiência econômica do trabalhador e a garantia de acesso à justiça.

Com base nesses argumentos, a SDI-I, por maioria, deu provimento aos embargos, restabelecendo o acórdão do TRT 5, no sentido de reconhecer, para fins de processar e julgar a reclamação trabalhista, a incompetência da Vara do Trabalho de Estância/SE (domicílio do trabalhador), com a consequente declaração de competência de uma das Varas do Trabalho de Itabuna/BA (local da contratação e da prestação dos serviços). Manifestaram-se contra o voto do relator, no mérito os ministros José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira, vencidos pela maioria que compõe a SDI-I do TST.

O tema é bastante recorrente na região Nordeste, incluindo o Piauí, em função da migração de trabalhadores em busca de trabalho em outros Estados do País, como se pode verificar em matérias semelhantes publicadas pelo TRT-PI.
Fonte:Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região