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Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do empregado apenas quando a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade e a empresa contrate e preste serviços em diferentes partes do territó
A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO ANULA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO POR NÃO CUMPRIMENTO DA QUOTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA No último dia 20 de março, em reforma a sentença anteriormente profe
Em sessão no dia 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade de votos que a imunidade tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de entidades filantrópicas não se estende aos seus fornecedores. O recurs
Em 14/02/2017, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu legítimo o aproveitamento de ágio oriundo da aquisição da rede atacadista Assaí e cancelou a multa de 150% lavrada contra o Pão de Açúcar. A operação analis
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